Assistência Técnica Judicial em Engenharia Civil

O que é a assistência técnica judicial em engenharia

O assistente técnico é o engenheiro civil contratado por uma das partes para acompanhar a perícia e defender, com base técnica, a sua posição no processo. Diferente do perito do juízo, que é nomeado pelo magistrado e atua com imparcialidade, o assistente técnico trabalha a serviço do autor ou do réu. A sua função é equilibrar a relação técnica, fiscalizar a produção da prova e impedir que uma conclusão frágil ou equivocada prevaleça.

Em litígios de construção civil, a perícia costuma ser o elemento que decide a causa. Quem não acompanha tecnicamente a diligência fica exposto, o laudo oficial passa sem contestação e a tese se fragiliza. A assistência técnica judicial de engenharia existe para evitar exatamente isso.

Quando você precisa de um assistente técnico

A contratação se justifica sempre que o desfecho depende de uma análise de engenharia. Os cenários mais comuns são:

• Ação contra construtora por vícios: defeitos de execução e vícios construtivos ocultos, em que a responsabilidade da construtora precisa ser sustentada ou afastada com técnica.
• Laudo oficial desfavorável: quando a perícia do juízo apresenta conclusão frágil ou metodologia discutível que exige impugnação.
• Antes da diligência pericial: para formular os quesitos que direcionam a investigação ao ponto técnico relevante.
• Disputas de patologia: trincas, recalque de fundação e infiltração, em que a origem do dano define a responsabilização.

O acompanhamento começa, idealmente, antes da perícia oficial, com a formulação de quesitos e o estudo do caso. Para a apuração técnica da causa do dano, o trabalho se conecta à investigação de patologias e laudo de infiltração.

O que o assistente técnico faz

• Acompanhamento da diligência: presença na vistoria pericial, registro do que é observado e fiscalização do método empregado pelo perito.
• Formulação de quesitos técnicos: perguntas objetivas que conduzem a perícia aos pontos decisivos da causa.
• Análise e impugnação de laudo: exame crítico do laudo oficial e impugnação fundamentada quando há erro técnico ou conclusão sem suporte.
• Parecer técnico divergente: documento que apresenta a leitura técnica da parte, com fundamentação normativa, para subsidiar a decisão.

Base normativa e legal

• Código de Processo Civil: disciplina a atuação do assistente técnico, a formulação de quesitos e o parecer divergente.
• NBR 13752: metodologia das perícias de engenharia na construção civil.
• NBR 15575: norma de desempenho, referência para aferir vícios de qualidade e durabilidade.
• Código Civil e Código de Defesa do Consumidor: responsabilidade por vícios e pela solidez da obra, conforme a natureza da relação.

O diferencial MUDARE, a visão de quem executa a obra

A força de um assistente técnico está em enxergar o que passa despercebido a quem nunca esteve no canteiro. A MUDARE atua com o conhecimento de quem executa obras de altíssimo padrão, o que permite identificar a verdadeira origem de um vício, distinguir falha de projeto, de execução ou de manutenção, e sustentar essa leitura diante do perito e do juízo.

Esse mesmo rigor fundamenta a atuação como perito do juízo na perícia judicial, quando a nomeação parte do magistrado. Em qualquer das posições, o compromisso é com a prova bem feita.

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre assistente técnico e perito do juízo?

O perito do juízo é nomeado pelo magistrado e atua com imparcialidade. O assistente técnico é contratado por uma das partes para acompanhar a perícia, formular quesitos e analisar criticamente o laudo oficial. Ambos são engenheiros. O assistente técnico atua em favor de quem o contrata, dentro dos limites técnicos.

Quando contratar um assistente técnico em uma ação contra construtora?

O ideal é contratar antes da perícia oficial, para formular quesitos e acompanhar a diligência. Em ações por vícios construtivos, a presença do assistente técnico costuma ser determinante para sustentar ou afastar a responsabilidade da construtora.

O assistente técnico pode impugnar o laudo do perito?

Sim. Quando o laudo oficial apresenta erro técnico, metodologia frágil ou conclusão sem suporte, o assistente técnico produz parecer divergente e fundamenta a impugnação, dando à parte os elementos para questioná-lo.

O que são quesitos e quem os formula?

Quesitos são as perguntas técnicas que as partes apresentam para o perito responder. O assistente técnico formula os quesitos da parte que representa, direcionando a perícia aos pontos decisivos da causa.